segunda-feira, 7 de fevereiro de 2011

Plano de saúde limitando o número de sessões de fisioterapia?

 Neste 31 de janeiro de 2011, a Justiça Federal  de São Paulo declarou nula uma cláusula contratual da Amil (Assistência Médica São Paulo S/A – Blue Life) que limitava a cobertura das sessões de fisioterapia aos clientes do plano de saúde da empresa, nos contratos de adesão celebrados antes de 3/9/1998. A decisão é do juiz Paulo Cezar Neves Junior, da 2ª Vara Federal Cível em São Paulo. 
O Ministério Público Federal (MPF) moveu ação civil pública contra a Amil e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), alegando que a cláusula em questão é abusiva e que caberia à ANS fiscalizar e agir no sentido de corrigir o problema, ao invés de ter permanecido omissa.  A cláusula contratual dava aos clientes o direito de ter apenas dez sessões de fisioterapia por ano.
Abusiva mesmo e ainda conta com a irresponsabilidade da ANS, que se mostrou oculta nesse processo de decadência da saúde no Brasil.
A Amil, no entanto, alegou que a obrigatoriedade de cobertura da fisioterapia sem limitação do número de sessões somente passou a existir com a Resolução CONSU N.º 10/98, após o advento da Lei n.º 9.656/98, que entrou em vigor em 2/9/1998.
 Em sua decisão o juiz afirmou que “a limitação do número de sessões de fisioterapias cobertas pelo plano restringe o próprio direito à prestação dos serviços, uma vez que realizar tratamento parcial equivale a não realizar o tratamento. [...] Nesse passo, tal cláusula é abusiva por estar em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor (art. 51, XV, do Código de Defesa Consumidor) de forma que a limitação às sessões de fisioterapia era vedada antes mesmo do advento da Lei n.º 9.656/98. Ilegal, portanto, a cláusula contratual em questão, que deve ser afastada por nulidade”.
Na sentença, Paulo Cezar Neves Junior, além de declarar a nulidade da cláusula, condenou a Amil ao pagamento do reembolso dos valores das sessões de fisioterapias indevidamente pagas por seus clientes e não cobertas nos últimos dez anos e, juntamente com a ANS, fixou o pagamento multa por danos morais coletivos no valor de R$ 50 mil. 
 Por fim, determinou à Amil que desde já efetue a cobertura completa das sessões de fisioterapia para os contratos anteriores a 03/09/1998, bem como informe a todos os seus contratantes alcançados por esta sentença o teor dessa medida. (JSM)
Grande ação do Juiz que se mostrou sensato ao resaltar que parte do tratamento não é o tratamento completo, além disso cabe ao profissional habilitado avaliar a necessidade de sessões realizadas e não ao convênio preconizar de forma linear o número de atendimentos, afinal não tratamos as cegas e sim através do estabelecimento do diagnóstico.
Ação nº. 0024753-25.2006.403.6100

FONTE: http://www.jfsp.jus.br/20110131-amil/ SP - 31 de Janeiro de 2011




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